Presidente da Câmara de Vereadores de Arraial do Cabo rejeita recomendações do Ministério Público e INEA. Decisão deixa Pontal do Atalaia ameaçado pela especulação imobiliária.

O promotor do Ministério Público, Dr. Vinícius Lameira, cumprimentando o presidente da Câmara de Arraial do Cabo, vereador Shogun.

Emenda proposta por vereador compromete revisão participativa do Plano Diretor Municipal.

Presidente da Câmara de Vereadores de Arraial do Cabo rejeita recomendações do Ministério Público e INEA. Decisão deixa Pontal do Atalaia ameaçado pela especulação imobiliária.

Emenda proposta pelo vereador compromete revisão participativa do Plano Diretor Municipal.

O presidente da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, vereador Ângelo de Macedo Alves, conhecido como Shogun, ignorou as recomendações do Ministério Público Estadual (MPRJ) e do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) para retirada de emenda do artigo 38 do Projeto de Lei da Revisão do Plano Diretor Municipal. A proposta do parlamentar visa permitir a construção de unidades multifamiliares no Pontal do Atalaia, um dos principais atrativos turísticos da Região dos Lagos. Caso seja aprovada, a emenda significará uma ameaça real para a integridade do atrativo, considerando suas belezas cênicas, biodiversidade singular, bem como sobrecarga na estrutura viária, abastecimento de água, energia elétrica e saneamento básico. O Ministério Público foi representado pelo Promotor Dr. Vinícius Lameira, presente na audiência pública realizada na quarta feira (15/12) na casa legislativa. Já a manifestação do INEA se deu através de ofício assinado pelo presidente Philipe Campello e encaminhado à presidência da Câmara de Arraial do Cabo.

Em sua fala, o promotor Vinícius Lameira ressaltou a responsabilidade dos vereadores na preservação ambiental da cidade. “O legado desta casa não pode ser o da degradação, tem que ser o legado da preservação” disse ele. “Todos nós de Arraial do Cabo dependemos das belezas de nosso município. Ninguém vem para Arraial para ver prédios. As pessoas vem para ver as Prainhas do Pontal, para sentir bem estar, para fazer caminhadas e trilhas. Essa é a verdadeira jóia da cidade”. E concluiu fazendo um apelo aos parlamentares. “Não neguemos para as futuras gerações a natureza exuberante deixada pelas pessoas que nos antecederam”.

Em resposta à alegação da violação dos direitos à propriedade, Dr. Vinícius citou o Código Civil. “O artigo 38 (do Plano Diretor), tal qual está redigido, não inviabiliza o direito de propriedade. Restringe muito, mas não inviabiliza. Se os senhores abrirem o artigo 1228 do Código Civil, o direito à propriedade deve ser exercido em consonância com os princípios ecológicos”, ensinou.

Além das recomendações citadas, a presidência da Câmara dos Vereadores de Arraial do Cabo também recebeu a manifestação do Conselho Consultivo do Parque da Costa do Sol (PECS), que protege grande parte do Pontal do Atalaia. O documento contrário à emenda foi referendado pelo presidente do INEA que recebeu uma comissão de moradores, conselheiros e ativistas na véspera da audiência pública. “As áreas que estão fora do PECS em sua zona de amortecimento devem ser preservadas por motivos ambientais, ecologicos e cênicos.”, disse Philipe Campello. “As Áreas de Proteção Permanente (APP) que são os terrenos com angulação muito inclinada, costões rochosos, e próximas aos corpos hídricos. Todas essas proteções tem que ser efetivas sob olhar dos municípios, do INEA e da União, para que, por vários fatores, essas áreas não sejam ocupadas. E o principal deles é não colocar em risco as pessoas que estão vivendo alí”, alerta o presidente do INEA.

Philipe Campello também ressaltou a importância dos atributos naturais do Pontal do Atalaia. “O Pontal do Atalaia possui espécies endêmicas muito importantes para conservação. Sua a beleza cênica é fundamental para o desenvolvimento do turismo, que é uma das principais atividades econômicas de Arraial do Cabo. É muito importante que o Pontal não seja descaracterizado porque é um ponto de atração turística de toda a Região dos Lagos. Se este ativo ambiental for perdido, toda a economia da cidade será prejudicada. Permitir a construçao multifamiliar pode gerar um retorno pontual de receita e emprego a curto prazo, mas a longo prazo vai refletir negativamente para o município em termos de belezas cênicas”.

Sobre a interferência política da Câmara dos Vereadores, Philipe Campello foi categórico: “O Plano Diretor é fundamental para a cidade porque norteará o desenvolvimento futuro do município. É importante que ele siga o padrão que vocês nos apresentaram, que é o modelo participativo da lei. Tem que ir de acordo com o que foi discutido desde 2017 com a população e com as entidades envolvidas. Tudo que vá contra esta construção popular é ruim. É Importante que os gestores pensem a cidade não apenas para os proximos quatro anos, mas para daqui à quinze, vinte anos. Que Arraial deixarão para seus filhos ? Arraial do Cabo já vive a inflexão da curva no turismo e não percebeu ainda”.

O Secretário de Obras de Arraial do Cabo, Maycon Vitorino, também estava presente na audiência pública, representando o Poder Executivo. Maycon foi responsável em grande parte pela revisão do Plano Diretor. “O prefeito deu total autonomia para elaborar um documento que fosse fidedigno aos anseios dos técnicos e da sociedade civil”, explicou o Secretário. “Este Plano é exatamente a transcrição de todas as cinco Audiências Públicas e do Seminário de Encerramento, amplamente divulgadas e sem nenhuma intervenção política”. Maycon, nascido e criado em Arraial do Cabo, foi parabenizado publicamente pelo promotor Vinícius Lameira em virtude da sua dedicação, paciência e tranquilidade na condução das audiências públicas que consolidaram o documento.

Também estava presente Carlos Humberto Costa, morador do Condomínio Pontal do Atalaia, membro do Conselho Consultivo do Parque da Costa do Sol e defensor da retirada da emenda do artigo 38. Ele pontuou o estudo realizado pelos professores da Universidade PUC RJ, responsáveis pela elaboração do documento. “O material foi analisado em 2019 em consultas públicas e oficinas, onde existem registros fotográficos e filmagens. Para se ter ideia da extensão dessas oficinas, elas foram realizadas em uma quadra esportiva com grande quantidade de profissionais envolvidos no estudo deste caso”, afirmou Carlos Humberto.

Em resposta à fala dos advogados que defendem a aprovação da emenda, desqualificando os autores do estudo, Carlos disse que “as pessoas que se pronuciaram a respeito do assunto não são síndicos e nem pessoas sem devida qualificação técnica” (como afirmaram os advogados). “Existem documentos do grupo de professores da PUC cuja redação final e avaliação do artigo 38 foi submetida a um crivo do corpo técnico da Secretaria de Obras, da Secretaria do Meio Ambiente e da Fundação Municipal do Meio Ambiente. Portanto, isto não é uma invenção, já que passou por uma avaliação de especialistas.”

Mesmo com tantos apelos e argumentações técnicas, o presidente da Câmara, vereador Shogum, encerrou a seção afirmando que não irá retirar as emenda do artigo 38, que foi encaminhado para as comissões parlamentares para, enfim, ser submetido à votação prevista patra a próxima semana.

ENTENDENDO O PLANO DIRETOR E O ARTIGO 38

O Plano Diretor Municipal é uma lei elaborada pelo poder executivo (Prefeitura) e aprovada pelo poder legislativo (Câmara de Vereadores), que estabelecem regras, parâmetros, incentivos e instrumentos para o desenvolvimento da cidade. O Plano Diretor visa orientar a ocupação do solo urbano, tomando por base os interesses coletivos e difusos tais como a preservação da natureza, da memória e de outros interesses particulares dos seus moradores. A principal função é assegurar o bem estar geral, afim de preservar o meio ambiente, promover qualidade de vida para a população e garantir desenvolvimento urbano sustentável para a cidade.

O artigo 38 do Plano Diretor Municipal de Arraial do Cabo disciplina a ocupação do Pontal do Atalaia, restringindo o número de unidades habitacionais por terrenos bem como a construção de unidades multifamiliares, com o objetivo de conter o adensamento populacional deste território de valor e fragilidade inestimáveis.

Reportagem de Yan Bonder e Lis Andrade. Foto: Yan Bonder.